Entre os dias 23 e 25/09 (de sexta a domingo), a Prefeitura Municipal de Juquitiba e os técnicos do Programa Cidade Legal realizaram a primeira fase da regularização fundiária, que seria o Cadastro Social dos imóveis do Núcleo Vila Conceição e Brancos.
As famílias que tiveram suas casas visitadas e que não conseguiram apresentar os documentos nesse período, favor entrar em contato com a Prefeitura para a finalização do cadastro.
O prazo para apresentação da documentação complementar é até dia 30/09/2022 (sexta-feira).
O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo regularizar a posse/ propriedade dos moradores de áreas em situação de irregularidade. Chamamos de moradia irregular aquela em que o morador não tem garantia ou segurança jurídica sobre a sua condição de habitação, ou seja, não possui a escritura/ matrícula do imóvel registrada em cartório.
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Departamento de Comunicação e Imprensa – Prefeitura Municipal de Juquitiba
